Mais uma vez o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais (SEEMG) teve uma decisão favorável frente às ilegalidades cometidas pelas instituições hospitalares. Desta vez, o processo tramitado em julgado concedeu ao sindicato o ganho da ação contra a Fundação Hospitalar de Montes Claros, no dia 13/8/25.

A Fundação praticava o desconto indevido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos salários das/os enfermeiras/os, ao qual foi reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região como violação dos direitos trabalhistas. Conforme determinação do Artigo 462 das Consolidações das Leis de Trabalho (CLT), fica vedada a possibilidade de desconto dessa natureza ao trabalhador, cabendo, exclusivamente, ao empregador.

Diante disso, a instituição foi condenada a restituir os valores descontados, bem como a cessar imediatamente a prática de descontos ilegais relacionados ao FGTS, garantindo o cumprimento integral das normas de proteção ao salário previstas na legislação trabalhista.

A ação é passível de recursos pela instituição, mas, de antemão, representa uma vitória aos trabalhadores e trabalhadoras que dedicam suas vidas à população. O SEEMG, por meio de seu presidente Anderson Rodrigues, celebra a decisão judicial e reafirma o seu compromisso para com os interesses e direitos da categoria no Estado de Minas Gerais.

Filie-se ao sindicato que luta por você e pelos direitos!