A proposta apresentada pretende majorar a alíquota de contribuição previdenciária do servidor público estadual. Além disso, irá alterar substancialmente as regras para concessão das aposentadorias e da pensão por morte. 

A reforma abrange também direitos inerentes à carreira do servidor, propondo a proibição de concessão de novos adicionais por tempo de serviço, adicional de desempenho e férias-prêmio.  

Sabemos que essa reforma é necessária, mas temos certeza de que esse não é o melhor momento para que ela aconteça, pois o debate e a participação dos servidores estão prejudicados pelas medidas de distanciamento social, necessárias para o combate à pandemia da Covid-19. 

Muitos servidores estão arriscando suas vidas no combate à pandemia e não achamos justo que seus futuros financeiros sejam prejudicados sem a sua devida participação na discussão. 

As alíquotas e faixas salariais propostas pelo Governo do Estado são extremamente gravosas para os servidores estaduais, que passarão a pagar mais contribuição previdenciária que os servidores federais, independentemente da faixa de remuneração, critério que fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. 

Por esse motivo, solicitamos que a tramitação da PEC 55/2020 e do PLC 46/2020 seja adiada pelo tempo que durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia, a fim de possibilitar o amplo debate com a participação dos servidores através de audiências públicas, quando a situação sanitária permitir.

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