O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais (SEEMG) garantiu aos servidoras(es) da Atenção Primária a Saúde da Prefeitura de Juiz de Fora, com jornadas especiais cofinanciadas pela União, a inclusão das 10 horas de educação continuada na carga horária de 40 horas semanais.

A luta, que permeava há muito tempo, teve progresso quando o Sindicato encaminhou, no dia 11 de março de 2025, um Ofício à Câmara dos Vereadores da cidade, no qual relatou a falta de isonomia dos profissionais e apresentou propostas mais adequadas para preservação dos direitos dos trabalhadores e para o atendimento dos interesses da Administração.

No dia 21/3/25, a proposta da justificativa da defesa foi votada pelos vereadores e determinou que o atual quadro normativo irá prever a destinação de 10 (dez) horas semanais para atividades não assistenciais, sendo 8 (oito) para Educação Permanente e 2 (duas) para reuniões de equipe. Desta forma, o PL se alinha ao que é determinado pela lei de regência do SUS e pela Política Nacional de Atenção Básica.

O SEEMG celebra essa conquista e agradece, em especial, a diretora e Nilza Rocha e as enfermeiras Michelle Esteves Miranda e Lígia Maria de Freitas Carvalho, que estiveram à frente das discussões representando o sindicato. Agora, o objetivo é continuar mobilizando para que o decreto seja efetivado.